Governo prorroga prazo para
pagamento de tributos em cidades afetadas pelas chuvas
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda vai
prorrogar os prazos para pagamento de tributos federais
e suspender prazos de atos processuais da Receita
Federal em sete municípios do Rio de Janeiro atingidos
pelas chuvas: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo,
Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e
Teresópolis. As medidas serão publicadas no Diário
Oficial da União nesta quarta-feira.
Segundo o Ministério da Fazenda, os contribuintes
destes municípios terão prazo de seis meses para a
quitação dos tributos federais originalmente vencidos
entre 11 de janeiro e 31 de março de 2011. "A
prorrogação de prazo não implica direito à restituição
de quantias eventualmente já recolhidas", diz nota
divulgada nesta terça-feira.
Os prazos para a entrega de declarações à Receita com
vencimento nos meses de janeiro, fevereiro e março
também serão prorrogados até 31 de julho.
Leia a nota na íntegra:
"O Ministério da Fazenda vai publicar portaria
prorrogando os prazos para pagamento de tributos
federais e suspendendo os prazos para a prática de todos
os atos processuais no âmbito da Receita Federal do
Brasil para os contribuintes domiciliados nos municípios
de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São
José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. No
mesmo sentido, a Receita Federal publicará Instrução
Normativa prorrogando os prazos para a entrega de
declarações relativas aos tributos por ela
administrados.
Portanto, a partir da edição desses atos normativos,
os contribuintes domiciliados nesses municípios terão o
prazo de seis meses para a quitação dos tributos
federais originalmente vencidos entre 11 de janeiro e 31
de março de 2011. A prorrogação de prazo não implica
direito à restituição de quantias eventualmente já
recolhidas. Os prazos para a prática de atos processuais
no âmbito da Receita Federal do Brasil serão suspensos,
com data limite até 31 de julho de 2011. Os prazos para
a entrega de declarações à Receita Federal com
vencimento nos meses de janeiro, fevereiro e março
também serão prorrogados até 31 de julho de 2011.
As medidas integram um conjunto de ações adotadas
pelo Governo Federal para minimizar os transtornos
causados pelas enchentes que atingiram municípios do
Estado do Rio de Janeiro e são similares às adotadas em
situações de calamidade pública como as decretadas nos
estados de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco em 2008
e 2010.
Os atos serão publicados no DOU desta quarta-feira
(19/01)". Fonte
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